Caio Aguirre

ótimo documento
muito esclarecedor
faço parte da comissão de recursos humanos e também da comissão de legislação e normas do conselho municipal de saúde de campo grande, e gostaria de elaborar um parecer orientativo para o municipio quanto a elaboração do pcmso e ppra para os servidores da secretaria de saúde, tenho visto algumas situações de real contraste, por exemplo, casos de jurisprudencia sobre municipios sendo obrigados a apresentarem pcmso e outros casos em que os municipios tem sido desobrigados de tal documento, considerando a contratação de servidores por regime clt como inexistente, se puder me auxiliar neste impasse, a respeito da obrigatoriedade dos municipios quanto pcmso e ppra agradeço